Lei nº 1.018/2026
ANO: 2026
Autoriza a abertura de crédito especial de R$ 820.000,00 para incremento do custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde (R$ 570.000,00) e da Média e Alta Complexidade - MAC (R$ 250.000,00), destinado à contratação por tempo determinado, com recursos de transferência especial da União.
