ANO: 2026
Autoriza o parcelamento e reparcelamento de débitos previdenciários do Município de Santa Helena/PB com o IPAM em até 300 prestações mensais, inclusive débitos relativos às competências até agosto de 2025, nos termos dos arts. 115 e 117 do ADCT, com pagamento mediante retenção no Fundo de Participação dos Municípios - FPM.