Detalhes da Lei

Lei nº 1.018/2026

ANO: 2026

Ementa / Resumo:

Autoriza a abertura de crédito especial de R$ 820.000,00 para incremento do custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde (R$ 570.000,00) e da Média e Alta Complexidade - MAC (R$ 250.000,00), destinado à contratação por tempo determinado, com recursos de transferência especial da União.

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