Detalhes da Lei

Lei nº 1.022/2026

ANO: 2026

Ementa / Resumo:

Autoriza a abertura de crédito especial de R$ 200.000,00 para obrigações patronais no incremento do custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde (R$ 100.000,00) e da Média e Alta Complexidade - MAC (R$ 100.000,00), com recursos de transferência especial da União.

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