Detalhes da Lei

Lei nº 988/2026

ANO: 2026

Ementa / Resumo:

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (IFA) REFERENTE AO ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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