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Lei nº 709/2016

ANO: 2016

Ementa / Resumo:

MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 321/97, DE 20 DE MARÇO DE 1997, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 474/2005, DE 29 DE NOVEMBRO 2005, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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