06/09/2023
DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, DE MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA CONTENÇÃO DE DESPESAS, EQUILÍBRIO DAS FINANÇAS PÚBLICAS, PARA ADEQUAÇÃO AO PERÍODO DE CRISE ECONÔMICA E FINACEIRA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.