14/08/2023
DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, UMA ÁREA DE 15.281,90M², ESPECIFICADA E DELIMITADA ABAIXO, LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB, CONFORME MAPA DE LOCALIZAÇÃO E LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO GEOREFERENCIADO QUE FAZ PARTE INTEGRANTE AO PRESENTE, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE 50 (CINQUENTA) UNIDADES HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS